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Proposta de alteração no repasse do duodécimo a poderes no RS é rejeitada
pelo Legislativo

A proposta de alteração de repasse aos poderes no Rio Grande do Sul, uma das medidas do pacote do Executivo para tentar conter a crise, foi rejeitada na Assembleia Legislativa em sessão que acabou por volta das 3h madrugada desta sexta-feira (23/12/16). A PEC 260 teve 29 votos favoráveis, e precisava de ao menos 33. Contrários, foram 19. Foi a primeira derrota do Executivo na votação do conjunto de projetos para fazer frente à crise nas finanças do Estado.

Antes da votação, o líder do governo na Assembleia, deputado Gabriel Souza (PMDB), já havia anunciado que o Executivo recorreria ao STF em caso de derrota da PEC. A medida estabelecia que os recursos orçamentários (duodécimos) destinados ao Legislativo, ao Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública deveriam ser proporcionais à Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada pelo Executivo, e não mais com base no orçamento, limitados aos montantes previstos nas dotações orçamentárias.

A sessão, no quarto dia de votações antes do recesso, teve início no começo da tarde com a aprovação da perda do mandato do deputado Mario Jardel (PSD). Os deputados aprovaram, ainda, o aumento da alíquota da contribuição previdenciária mensal de 13,25% para 14% para servidores de todos os Poderes. Também foram aprovadas alterações nas carreiras dos servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP), visando à retirada do regime de dedicação exclusiva dos servidores e adaptando a lei às necessidades da atividade dos peritos nos processos seletivos para novos servidores.

Os deputados também chancelaram a criação da gratificação por desempenho de atividade prisional para militares estaduais que prestam serviços no sistema prisional do estado. Ainda aprovaram a alteração do valor do benefício pago aos servidores de órgãos operacionais da Secretaria da Justiça e da Segurança ou ao respectivo beneficiário, nos casos de invalidez ou morte, ocorridos em serviço. O valor foi fixado em 3 mil Unidades Padrão Fiscal (UPFs).

Somente no início da noite foram abertas as discussões sobre as propostas restantes do pacote do governador José Ivo Sartori. Do lado de fora da Assembleia, confrontos entre a polícia e servidores voltaram a ocorrer. Bombas de gás lacrimogênio foram lançadas para dispersar os manifestantes.