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Publicada Lei que trata do auxílio-refeição dos servidores do Judiciário Estadual

A Lei nº 14.860/16, que dispõe sobre o auxílio-refeição no âmbito do Judiciário Estadual, foi publicada na quarta-feira (27/4/2016) no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. A legislação faz cessar a coparticipação dos servidores (estorno) para o custeio dessa despesa, alterando a Lei nº 11.021/97.

Protocolado na Assembleia Legislativa em fevereiro de 2015, o Projeto de Lei n° 28, de autoria do Poder Judiciário gaúcho, foi aprovado em 29 de março deste ano. Recebeu emenda em Plenário, de autoria do Deputado Alexandre Postal, que deu nova redação ao artigo de vigência, retirando a retroatividade referente a janeiro de 2015.

Aqueles servidores que ainda estornam os valores referentes ao benefício já terão a cobrança cessada, em definitivo, na próxima folha de pagamento.

Fonte:
imprensa@tj.rs.gov.br
Texto: Janine Souza