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União Gaúcha apreensiva com apreciação da PLP 257 na Câmara de Deputados Federais

A PLP 257/2016, encaminhada à Câmara dos Deputados em regime de urgência pela União, foi mais uma vez o tema mais debatido e analisado pelo plenário da União Gaúcha na reunião de segunda-feira (04/04/2016). O projeto impactará os Estados com o acordo sobre a Dívida Pública, restringindo vários direitos dos servidores públicos.

Entre os itens que mais chamam a atenção estão os manifestados no artigo 4º, do capítulo I, que estabelece normas de finanças públicas, e introduz uma série de dispositivos que ameaçam os direitos e as garantias dos trabalhadores do serviço público. Destacam-se as seguintes medidas: instituição do regime de previdência complementar para os Estados que não possuem lei com o mesmo efeito; elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social para 14% e 28%, respectivamente; reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para limitar os benefícios, as progressões e as vantagens; e definição dos limites para acréscimo de despesa orçamentária não financeira, deduzida dos investimentos e das inversões financeiras, ao montante correspondente à 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior. Também versa sobre as privatizações do serviço público, o congelamento salarial e a suspensão de concursos, entre tantas outras especulações.

Representantes das entidades que congregam a União Gaúcha lançaram proposições que se somam a 209 emendas de plenário que defendem os direitos e interesses dos servidores público. O projeto está pendente de parecer das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas deverá ser discutido e votado pelos deputados federais nos próximos dias.

As diretoras Jusselaine Porto e Kátia Aguiar representaram o Cejus, participando dos debates em plenário.