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Jusselaine Porto e Kátia Aguiar, diretoras do Cejus

Legislativo aprova o PL 28/2015 que reajusta o auxílio-refeição dos servidores do Judiciário

O Projeto de Lei 28/2015, protocolado pelo Judiciário na Assembleia Legislativa em fevereiro do ano passado, que reajusta o auxílio-refeição aos servidores daquele Poder, foi votado e aprovado na sessão plenária de terça-feira, 29/03/2015.

Emenda do líder do governo, deputado Alexandre Postal (PMDB), retirou, porém, a retroatividade prevista na proposta original para 1º de janeiro de 2015.

Durante o encaminhamento da matéria, o deputado Pedro Ruas (PSOL) usou da tribuna, quando discordou da emenda governamental, salientando, ainda, ter o Judiciário dotação orçamentária própria. A emenda de Postal também foi criticada da tribuna pelo deputado Adão Villaverde (PT). Postal defendeu a emenda, que acabou sendo aprovada com 28 votos favoráveis e 18 contrários.

O projeto, submetido ao plenário, recebeu 48 votos a favor e um contrário.

O Tribunal de Justiça, em nota publicada no site oficial, na quarta-feira, 30/03/2016, manifestou inconformidade quanto ao tratamento discriminatório dispensado ao PL 28/2015, que reajusta o vale-refeição de seus servidores, enviado à Assembleia Legislativa em 4/2/2015 e só votado ontem (29/3/2016), com emenda a estabelecer vigência somente após sua promulgação. Enquanto o PL 358/2015, sobre a mesma matéria, da Defensoria Pública, remetido ao Legislativo somente em 1º/10/2015, foi aprovado em 23/2/16, e transformado na Lei Estadual 14.845, de 22/3/2016, já produzindo efeitos financeiros desde 25/03/16.

Cuida-se de tratamento discriminatório a um Poder de Estado, em relação a um órgão autônomo, mantido embora as solicitações do Tribunal de Justiça por tratamento isonômico.

As diretoras do Cejus, Jusselaine Porto e Kátia Aguiar, integradas ao Movimento Unificado que reúne as lideranças associativas dos servidores, participaram das manifestações na Assembleia em defesa da aprovaçáo do projeto.