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União Gaúcha analisa projeto federal 257/206 que ameaça direitos e garantias dos servidores

O principal tema na pauta da reunião da União Gaúcha, nesta segunda-feira (28/03/2015>, foi o Projeto de Lei Complementar - PLP 257/2016, do Executivo Federal, cuja proposição versa sobre a criação de “um plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal”, e propõe a implantação de medidas apresentadas como mecanismos para incentivar o reequilíbrio fiscal.

O plenário da União Gaúcha analisou a inicial do texto do projeto, constatando que a proposta representa um ataque ao serviço público. Entre os itens que mais chamam a atenção estão os manifestados no artigo 4º, do capítulo I, que estabelece normas de finanças públicas, e introduz uma série de dispositivos que ameaçam os direitos e as garantias dos trabalhadores do serviço público. Destacam-se as seguintes medidas: instituição do regime de previdência complementar para os Estados que não possuem lei com o mesmo efeito; elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social para 14% e 28%, respectivamente; reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para limitar os benefícios, as progressões e as vantagens; e definição dos limites para acréscimo de despesa orçamentária não financeira, deduzida dos investimentos e das inversões financeiras, ao montante correspondente à 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior. Também versa sobre as privatizações do serviço público, o congelamento salarial e a suspensão de concursos, entre tantas outras especulações.

A matéria, enviada pelo Poder Executivo à Câmara Federal em 22/03/16, tramita em regime de urgência e impõe que sejam tomadas ações imediatas. Por isso, a União Gaúcha estuda alternativas para combater o PLP 257/2016, e impedir o avanço da tramitação na Câmara Federal dos Deputados. O projeto, composto por trinta e duas páginas, retornará à pauta da UG na reunião da próxima semana.

Complementando a pauta foram tratadas questões sobre as normas do processo eleitoral da entidade, que ocorrerá no dia dois de maio próximo.

Finalizando a reunião, entrou na pauta o PLC 303/15 - Projeto de Lei da Previdência Complementar, que já está sancionado pelo Governador Sartori, relatado pela Dra. Cristina Oliveira, do MP, informando que ainda não foi feita uma representação ao Procurador-Geral de Justiça, contra as proposições da matéria que versa o PLC 303/2015. Ficou acordado que serão tomadas medidas urgentes para a elaboração desta representação.

As diretoras Jusselaine Porto e Kátia Aguiar representaram o Cejus no plenário.