HOME

(reprodução)

Ajuizada ação principal que contesta reajuste das tarifas do transporte coletivo na Capital

Integrantes do PSOL ingressaram terça-feira, 22/3/2016, na Justiça com ação principal que pretende derrubar definitivamente o aumento no valor das passagens de ônibus e lotações de Porto Alegre.

O pedido foi encaminhado à 5ª Vara da Fazenda Pública, aos cuidados da Juíza Karla Aveline de Oliveira. A magistrada, em ação cautelar, concedeu liminar para suspender o reajuste das tarifas.Não há data definida para uma decisão.

A ação tem como autores Alexander Fraga e Fernanda Melchionna (vereadores), Pedro Ruas (deputado estadual), Luciana Genro e Roberto Robaina.

O prazo para a apresentação do pedido se encerraria na quinta-feira, 30 dias após os autores terem obtido a suspensão temporária do reajuste, via ação cautelar. As tentativas dos réus da ação, Prefeitura Municipal e EPTC, de cassar a liminar suspensiva não foram aceitas no Tribunal de Justiça.

Desde o dia 24/2, os valores praticados permanecem em R$ 3,25 para os ônibus e R$ 4,85 para as lotações.

Ressarcimento suspenso
Entre os dias 14 e 17/3, três consórcios (Via Leste, Sudeste/Mais e Sul) obtiveram pela via judicial o direito de serem ressarcidos pelo congelamento dos preços. Uma diferença de R$ 0,50 por passagem vendida está sendo bancada pela Prefeitura.

Este ressarcimento foi suspenso na quarta-feira, 23/03/2016, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini. O magistrado destacou, em sua decisão, o impacto financeiro que os cofres da Prefeitura acabarão sofrendo em decorrência das liminares, correspondente a R$ 10 milhões por mês. Ele explicou que se fosse mantido o teor da decisão inicial favorável às empresas, haveria "inequívocos prejuízos aos demais serviços prestados pelo Município, tais como saúde, educação, limpeza urbana, entre outros, configurando a grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas".

Os processos referentes à polêmica envolvendo o reajuste das passagens na Capital estão tramitando na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre.

"Defiro a suspensão das liminares proferidas nos processos nº 001/11600287159, 001/11600294945 e 001/11600303332, todos em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, bem como, na forma do parágrafo 8º, do art.4º, da Lei 8.437/92, das liminares supervenientes a esta decisão, concedidas em processos de idêntica natureza e com mesmo objeto, ora, analisado, até o respectivo trânsito em julgado", decidiu o Presidente Difini.

O Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, foi comunicado da decisão durante visita que realizou na tarde de quarta-feira (23/03) ao Desembargador Difini. A Procuradora-Geral do Município, Cristiane da Costa Nery, também participou da audiência com o Presidente do TJ.

Fonte:
imprensa@tj.rs.gov.br