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TJRS se adapta às alterações do novo Código de Processo Civil

As alterações do regramento que rege o trâmite do processo civil no Brasil, o Código de Processo Civil, entraram em vigor na sexta-feira, dia 18 de março. Com o objetivo de adaptar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado às novas regras, o Órgão Especial do TJRS, aprovou a Emenda Regimental 01/2016, que introduz as alterações necessárias à adequação ao novo CPC.

Grupo de Estudos
Em 2015, o TJRS criou uma comissão de magistrados para estudo das novas regras do CPC e adaptação ao Regimento Interno do TJRS. A comissão foi presidida pelo Desembargador Ney Wiedemann Neto e composta pelos Desembargadores Voltaire de Lima Moraes, Almir Porto da Rocha Filho e Giovanni Conti, além dos Juízes Assessores da Presidência Leandro Figueira Martins e Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva e das Vice-Presidências, Maria Thereza Barbieri e Jerson Gubert.

O resultado do trabalho foi entregue ainda no final DE 2015 e serviu de base para que a 2ª Vice-Presidente do TJRS, Desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, relatora do tema no Órgão Especial (OE) do TJRS, elaborasse a proposta da Emenda Regimental. O documento foi aprovado na sessão do OE do último dia 7/3.

Em razão de indagações dos mais diversos setores do TJRS, a comissão se reuniu novamente e apresentou novas conclusões na segunda-feira (14/3/2016), que agora estão sendo analisadas pela Administração do TJ.

Mudanças
Uma das novidades introduzidas pelo novo regimento interno em razão de modificações do novo CPC é a Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores (art. 35-A). O Colegiado, composto pelos três Vice-Presidentes do TJ, será responsável pelo julgamento dos recursos das decisões das Vice-Presidências nos recursos extraordinários e especiais.

Outra novidade é relativa aos pedidos de vista nos processos. Conforme orienta o novo código, caso o relator não apresente o voto dentro do prazo, o Presidente da Câmara convocará um dos membros remanescentes do respetivo órgão fracionário para o julgamento do processo em questão (art. 187-1).

Incidentes
O incidente de resolução de demanda repetitiva pretende agilizar julgamentos no 1º Grau. Nesse caso, pode não ter havido julgamento de recurso no TJ sobre o assunto, mas haver, em 1º Grau, inúmeras ações em curso sobre o mesmo caso. Assim, se elege um processo e se suspende o andamento dos demais. O Tribunal, pela Turma ou pelo Órgão Especial, julga esse caso e fixa a tese que deverá ser aplicada em todos os outros pela Instância inferior.

O outro incidente é o de assunção de competência. Neste caso, quando o relator identifica que a causa pode replicar, ele assume a competência e provoca o julgamento pela área do Tribunal responsável por aquela competência.

O novo código também trouxe mudanças nos julgamentos não unânimes. Quando houver uma decisão por maioria, o julgamento será suspenso, remetendo-se o processo para sessão extraordinária. Nessa sessão, participarão os julgadores originários e, convocados pelo Presidente, o membro remanescente da Câmara e um Desembargador integrante do Grupo correspondente, que será escolhido por meio do sistema de processamento eletrônico de dados, mediante sorteio, salvo nas Câmaras compostas por cinco membros, caso em que serão convocados os membros remanescentes. Sendo possível, o prosseguimento do julgamento será realizado na mesma sessão ordinária, colhendo o voto do outro julgador que compõe a câmara (art.196-A)

Confira a íntegra da Emenda Regimental no link:
http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/destaques/doc/EMENDA_REGIMENTAL_01-2016_OE.pdf

Fonte:
imprensa@tj.rs.gov.br