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Diretora do Cejus Jusselaine Gomes Porto na Assembleia Legislativa

PLs 206 e 110 foram retiradas de pauta por pedidos de vista.

A Presidente do Conselho Fiscal Jusselaine Gomes Porto, representante do Cejus junto à União Gaúcha, acompanhou na manhã do dia 06/10 a sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

Pela ordem do dia estava em 9º lugar o Projeto de Lei Complementar 206/2015 que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com o objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências.

A Diretora Jusselaine simplifica a linguagem técnica e esclarece que com a proposta o Poder Executivo poderá intervir em todas as entidades estatais, em especial quanto à parte financeira, com cortes de horas extras, gratificações, pagamentos. Como exemplo disto, bem claro será o controle da Brigada Militar, que trabalha com poucos efetivos, sem nomeações do concurso, tendo que trabalhar 12h direto para dar assistência e segurança à população.

Em 10º lugar figurava o Projeto de Lei Complementar 110/2015, que altera a Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, basicamente, os Artigos 187 que trata da destituição de cargo de comissão ou de função gratificada, independente da apuração de falta funcional, e o Artigo 197 que irá diminuir a prescrição da pretensão punitiva e executória dada aos servidores públicos.

Estes dois Projetos tiveram pedidos de vistas e, portanto, não foram votados, passando para a sessão da próxima semana.