HOME

Foto: Mariana Carlesso
Assembleia aprova projeto que eleva ICMS e outras quatro matérias
Sessão se estendeu até a madrugada desta quarta-feira

23/09/2015
Frustrando a expectativa dos servidores públicos e de segmentos empresariais, a Assembleia Legislativa aprovou, no início da madrugada desta quarta-feira (23), com 27 votos favoráveis e 26 contrários, o projeto de lei do governo estadual (PL 320 2015) que eleva a alíquota do ICMS de alguns produtos no Rio Grande do Sul. A matéria foi aprovada com uma emenda, limitando em três anos, até 31 de dezembro de 2018, o prazo para vigência das novas alíquotas. O projeto, conforme a justificativa do Executivo, tem como finalidade buscar soluções para as dificuldades financeiras que atingem o Estado, “uma vez que se encontram esgotadas todas as demais fontes de financiamento do déficit, tais como saques no Caixa Único, uso de depósitos judiciais e realização de novos empréstimos”.

Entre outras alterações na lei do ICMS, a matéria estabelece a elevação de 25% para 27% da alíquota do imposto nas operações internas com cerveja; de 18% para 20% da alíquota nas operações internas com refrigerantes; de 25% para 30% na de energia elétrica, exceto para consumo em iluminação de vias públicas, industrial, rural e, até 50 kW mês, residencial; na da gasolina, exceto de aviação, e do álcool anidro e hidratado para fins de combustíveis; além dos serviços de comunicação; e de 17% para 18%, na alíquota básica do ICMS.

Depósitos Judiciais
Também foram aprovados o PL 337 2015, do Executivo, que amplia o limite de uso dos depósitos judiciais de 85% para 95%, e o PL 338 2015, do Judiciário, que trata da redução e da limitação temporárias das dotações oriundas do Sistema de Gerenciamento dos Depósitos Judiciais.

O projeto que amplia de 85% para 95% o limite de uso dos depósitos judiciais, com vistas a ajudar as finanças do Estado (PL 337/2015), foi aprovado por unanimidade.
O PL 338/2015, do Poder Judiciário, também foi aprovado, com 51 votos favoráveis e um contrário. A proposta trata da redução e da limitação temporárias das dotações oriundas do Sistema de Gerenciamento dos Depósitos Judiciais e repassadas diariamente ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, objetivando a contribuir com o Estado na disponibilização de receita para enfrentamento da crise, e em observância aos princípios relacionados de independência e harmonia entre os Poderes. Pelo projeto, os rendimentos líquidos das parcelas dos depósitos judiciais, repassados diariamente ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, ficarão reduzidos, em 2015, para R$ 280 milhões, e para R$ 220 milhões, em 2016, 2017 e 2018, quando o rendimento líquido das parcelas dos depósitos judiciais deverão voltar a reverter integralmente ao Judiciário.

Outros projetos aprovados
Foram aprovados ainda na tarde de terça-feira (21) os seguintes projetos:
PL 318 2015, do governo, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e o Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA), estabelecendo que o prazo máximo para o pagamento do imposto será a data de 30 de abril de cada ano, exceto para veículos importados.

A medida ainda garante um desconto de 5% no valor anual do IPVA para aqueles proprietários que não cometerem qualquer infração de trânsito nos último exercício fiscal (atualmente o desconto é de 10%); de 10% caso não haja infração nos últimos dois anos (atualmente é de 15% o desconto), e de 15% no caso de não haver infração nos últimos três anos. A matéria foi aprovada com 34 votos favoráveis e 18

PL 319 2015, do governo do Estado, criando o Fundo de Proteção e Amparo Social do Rio Grande do Sul (Ampara/RS), através instituição adicional de dois pontos percentuais na alíquota interna do ICMS, até 2025, para operações com bebidas alcoólicas, e cerveja sem álcool; com cigarros, cigarrilhas, cachimbos, charutos, cigarreiras, fumos desfiados e encarteirados; fumos para cachimbo e do tipo crespo; com perfumaria e cosméticos e na prestação de serviços de televisão por assinatura.