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UG prepara judicialização contra aprovação da Previdência Complementar

A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (UG), na reunião desta segunda-feira (21/09/2015), firmou posição na luta contra a aprovação, pela Assembleia Legislativa, da PLC 303/2015 que cria a Previdência Complementar para os servidores estaduais.

A representante do Cejus, Diretora Jusselaine Gomes Porto, informa que o debate identificou pontos questionáveis no projeto, que esvaziam seu embasamento, além de elementos que ferem a Constituição, como ignorar a hegemonia entre os Poderes e quando suprime do seu texto o artigo da Lei Federal 12.618/2012, que versa sobre o tema e dispõe sobre os benefícios especiais.

O Conselho da União Gaúcha aprovou a constituição de um Grupo de Estudos, formado por representantes dos Auditores Fiscais, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública para, em 15 dias, apresentar os elementos para instruir a liminar para a judicialização da decisão legislativa.