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MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO GAÚCHA


A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, entidade que congrega 29 entidades(1) de servidores públicos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, em reunião de seu Conselho Deliberativo, ocorrida no dia 17 de agosto de 2015, com o objetivo de melhor discutir e examinar as alterações previdenciárias propostas na PLP nº 303/2015, enviada, a essa casa, no último dia 07 de agosto de 2015, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, José Ivo Sartori, vem apresentar, inicialmente, em contraponto às justificativas apresentadas pelo Governo, quanto ao caráter de urgência da sua votação, as seguintes considerações e ponderações:

A União Gaúcha não concorda com a forma açodada e destituída do necessário debate com que se leva à apreciação do Poder Legislativo, do projeto de lei nº 303/2015 que institui o Regime de Previdência Complementar aos servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, fixando como limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência social (RPPS), o teto do RGPS (INSS).

Na justificativa da proposta, o Senhor Governador do Estado destaca que o Rio Grande do Sul tem enfrentado um déficit crônico, assim como elevado comprometimento das receitas estaduais na área de pessoal, além da baixa capacidade de financiamento do setor público.

Elenca a previdência do servidor público como um dos fatores estruturais que vem afetando, progressivamente, o desempenho das finanças públicas do Estado, com crescente pressão sobre o orçamento fiscal e um déficit atual superior a R$ 7 bilhões anuais.

Entretanto, a votação do Projeto de Lei que institui o Regime de Previdência Complementar, não encontra justificativa no regime de urgência, pois não se vislumbra benefício financeiro a curto prazo advindo de sua votação até o próximo dia 08 de setembro, conforme segue:
Primeiramente, é que somente poderá ser aplicado aos servidores que ingressarem no serviço público, a partir da data de publicação do ato de instituição do RPC/RS (conforme prevê o artigo 2º do PLC nº 303/2015);

Depois, com a edição do Decreto de 02 de janeiro de 2015, pelo Senhor Governador, proibindo o ingresso, mediante concurso público, de novos servidores, por 180 dias, e, com a prorrogação de tal impedimento até dezembro de 2015, pela reedição do Decreto nº 52.443/2015, temos a certeza da não urgência na votação do referido projeto, haja vista que não haverá ingressantes no serviço público até a data estabelecida e consequentemente não haverá qualquer recolhimento ao fundo de previdência complementar a ser instituído aos novos servidores;

Também não se fará qualquer economia, com a aprovação prematura e sem discussão, do projeto em tramitação, na medida em que, mesmo com sua implementação, não atingiria, nem a longo prazo, a grande maioria (mais de 70%) dos servidores do Poder Executivo, cujos salários, inferiores ao teto previdenciário adotado – R$ 4.663,75 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três Reais e setenta e cinco centavos) – gerariam a obrigatoriedade de recolhimento dele decorrente.

O argumento, assim, por si só, estaria ultrapassado. Não há urgência no estabelecimento repentino do novo regime. O Projeto de Lei em questão, se aprovado em regime de urgência, não terá nenhuma repercussão financeira favorável aos cofres públicos, por absoluta ausência de economia a curto prazo.

Ademais, o aporte financeiro de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de Reais), destinado à implantação da RS-PREV(2), conforme determina o artigo 33 do referido projeto, importaria em dispêndio de recursos financeiros inexistentes, ocasionando, assim, maiores dificuldades ao erário em honrar o pagamento pontual dos salários de seus servidores.

Por outro lado, verifica-se que o projeto de lei possui inúmeros pontos a serem esclarecidos e discutidos. A exemplo, não estão assegurados, no texto enviado a essa Casa Legislativa, relativamente ao plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar (RPC), os chamados benefícios não programados;
observando-se, nesse sentido, que a aprovação do projeto, como se encontra, poderia impor limitação de seu adimplemento aos servidores da ativa. Também dignos de questionamento, seriam os custos que envolvem a gestão dos recursos financeiros por uma fundação fechada terceirizada(3), impondo limitação dos participantes no processo decisório da aplicação desses recursos.

Nota-se, assim, que além da desnecessidade de ser o projeto levado a exame sob regime de urgência, sua colocação em votação, sem o necessário debate, descaracterizaria qualquer discurso em prol do servidor público estadual.

Diante dos argumentos acima destacados, reafirmamos a confiança nessa Casa Legislativa, em especial à abertura do necessário diálogo sobre a matéria, o que somente poderá ser edificado com a retirada do regime de urgência da votação do projeto de previdência complementar.

Porto Alegre, 18 de agosto de 2015.

Eugênio Couto Terra
Presidente da Coordenação Executiva da União Gaúcha.

(1) AJURIS – Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul; AMP/RS – Associação do Ministério Público do RS; APERGS – Associação dos Procuradores do Estado do RS; ADPERGS – Associação dos Defensores Públicos do RS; ASJ – Associação dos Servidores da Justiça; APROJUS – Associação dos Servidores do Ministério Público; AFAFE – Associação dos Funcionários Auxiliares da Fiscalização Estadual; ABFIR – Associação Beneficente dos Funcionários do Instituto Rio Grandense do Arroz; ABOJERIS – Associação dos Oficiais de Justiça do RS; AFISVEC – Associação dos Fiscais de Tributos Estadual do RS; AFOCEFE – Sindicato dos Técnicos do Tesouro do Estado; ASDEP – Associação dos Delegados de Polícia; ASEGERGS – Associação dos Servidores Efetivos da AGERGS; ASFOCRI – Associação dos Fotógrafos Criminalísticos; ASOFBM – Associação dos Oficiais da Brigada Militar; ASPGE/RS – Associação dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado; ASSEP – Associação dos Servidores da Pesquisa Agropecuária; ASTC – Associação dos Servidores do Tribunal de Contas; CEAPE/TCE-RS – Centro dos Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do RS; CEFAL – Centro dos Funcionários da Assembleia Legislativa; CEJUS – Centro Dos Funcionários Do Tribunal De Justiça; FASP/RS - Federação das Associações de Servidores Públicos Ativos e Inativos no Estado do RS; SINPOL-RS – Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do RS; SINAPERS – Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul; SINDIFISCO – Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do RS; SINDIPERÍCIAS – Sindicato dos Servidores do Instituto Geral de Perícias do RS; SINDISPGE/RS – Sindicato dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul; SINTERGS – Sindicato dos Técnicos Científicos do RS; UGAPOCI - União Gaúcha de Policiais Civis.

(2) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev tem como finalidade, administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, nos termos das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, de 29/05/2001.

(3) A RS-Prev, fundação de natureza pública, sem fins lucrativos, terá personalidade jurídica de direito privado, sede e foro na Capital do Estado e gozará de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e gerencial.