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Administração do TJ convida o Cejus
para a reunião sobre a LDO


Foto: Imprensa.TJ
A Presidente do CEJUS, Maria Beatriz Rodrigues Machado, recebeu convite da Administração do Tribunal de Justiça para que o CEJUS participe da reunião que discutirá, no âmbito do Poder Judiciário estadual, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que será realizada no dia 20 de março do corrente ano.

O convite, recebido dia 12 deste mês, é assinado pela Desembargadora Marilene Bonzanini, Presidente do Conselho de Administração, Planejamento e Gestão – CONAD, expressando que, além da presença, o CEJUS, por meio de seus representantes na ocasião, poderá manifestar oralmente ou por escrito as reivindicações da categoria visando subsidiar a elaboração do anteprojeto da LDO.

O que é a LDO?
A LDO, sigla da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é prevista no artigo 149 da Constituição Estadual, e compreende as metas e prioridades da administração pública para o exercício de 2016, orientando a elaboração do orçamento anual. Após elaborado, em sintonia entre os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o texto do anteprojeto segue para a Assembléia Legislativa para ser apreciado e, após os ritos legais, ser aprovado e convertido em lei. Os prazos limites para encaminhamento do anteprojeto da LDO para a Assembléia Legislativa e para a sanção do Governador são, respectivamente, 15 de maio e 15 de julho de cada ano.