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Discurso proferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, por ocasião da abertura do Ano Judiciário, em 09/3/2015


Discurso proferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, por ocasião da abertura do Ano Judiciário, em 09/3/2015

Inicio saudando aos meus pares de Administração, pelo extraordinário empenho e dedicação, notadamente pelo espírito de liderança e inteligência que imprimiram nessa primeira etapa de nosso mandato.

O ano de 2014 foi de dificuldades superadas pelo denodo e espírito publico dos magistrados e servidores que compõe a máquina judiciária e 2015, por certo, não será diferente, na busca de Justiça eficiente e ao alcance da população, pautada pela simplicidade de ritos e pela aproximação social, concretizando o ideal de tornar o direito uma realidade na vida das pessoas.

Como foi possível observar do relatório exposto, investiu-se muito na área de pessoal, maior patrimônio da Instituição. Houve incremento dos serviços judiciários, dando sequência à modernização e profissionalização da gestão. E, no âmbito das relações externas houve cuidadoso trato político. Pensamos que houve avanços que não podem ser truncados.

Na liderança política, posicionamo-nos não apenas em temas diretos da Instituição, mas assim também o fizemos sempre que identificamos o interesse social, como a repactuação da dívida do Estado perante a União. Salientamos a visão social da previdência e a necessidade, nessa linha, de proteção à atividade parlamentar, tendo como certa a noção de agente público e sua independência frente ao poder econômico.

Inequivocamente, o Estado é um só e não prescinde de políticas integradas de governo.

Nos últimos anos, mesmo que por força de lei autorizativa de questionada constitucionalidade, o uso dos depósitos judiciais permitiu o financiamento da máquina pública.

Quero, aqui, chamar a atenção sobre um ponto que se mostra sensível e vem representando desprestígio à Instituição, pela falta de efetividade da jurisdição. Refiro-me à grave questão dos precatórios e da dívida interna, que necessita ser enfrentada como política de Estado.

O desafio é incrementar o pagamento da dívida sem que isso potencialize o desencaixe de recursos do Tesouro. Tema complexo e de difícil equação. A proposta deverá traduzir, em síntese, forma de organizar o fluxo diário das finanças do Estado e incrementar o pagamento da dívida interna.

Registro que o Estado pagou quase o dobro através de sequestros judiciais (mais de R$ 748 milhões) do que o fez aos credores de precatórios (R$ 495 milhões), estes submetidos a uma longa fila de espera.

A situação preocupa, porque os passivos se acumulam e, a seguir o ritmo de pagamentos, a perspectiva do credor é sombria.

Imperativo que se estudem alternativas para dar efetividade à jurisdição.

Inegável que as requisições de pequeno valor e os reflexos dos seqüestros causam desorganização do fluxo de caixa do Tesouro, arredando, pelo volume de pagamentos imediatos, os pagamentos àqueles que estão habilitados há mais tempo e se encontram na 'fila de espera'. No ponto, a alternativa de redução do valor a ser considerado como RPV. Por outro ângulo, a eventual vinculação do saque de parte dos depósitos judiciais (ora realizado ao mero talante do Executivo) ao pagamento de precatórios pode significar o expressivo incremento no resgate da dívida. No mesmo sentido, a possibilidade de criação de chamadas câmaras de conciliação com limites de negociação para proteção do credor em situação vulnerável; a possibilidade de compensação de créditos; e a indicação à penhora de valores devidos pelo credor de precatório.

Enfim, são alternativas de solução para a crise dos precatórios que necessitam ser avaliadas e negociadas sobre o prisma da governança participativa. Nelas, há tensão: para o Judiciário, pela possível limitação do poder individual do juiz; ao Executivo, pela vinculação de receitas; e à OAB, pela limitação eventual de valores das RPVs.

As necessidades sociais e a crise financeira do Estado constituem um desafio especialmente instigante para todos nós que temos responsabilidade pela coisa pública.

Estou certo de que o Judiciário poderá ser parceiro decisivo no sentido de encontrar soluções para o enfrentamento do problema.

A relação harmoniosa entre os poderes será fundamental.

Não tenho dúvida que se o Rio Grande quisesse equilibrar suas finanças no tempo de um Governo, paralisaria literalmente seus serviços.

E não é essa a expectativa da Sociedade em relação à eficiência dos serviços públicos.

A meu ver, qualquer recuperação do quadro financeiro do Estado passa, em primeiro lugar, por uma visão macro-econômica do País, pela redistribuição das receitas tributárias, arredando a concentração do poder central e fortalecendo a federação, mazelas que apenas causam o empobrecimento da população e estimulam a corrupção.

Para isso, indispensáveis o trato político e a liderança, atributos que, por certo, não faltarão ao novo Governo.

Ouso dizer que a reestruturação efetiva da dívida pública, abrindo espaço para investimentos locais, não é meta de governo; é uma exigência de Estado e sua concretização não pode mais aguardar prazos ou tempo futuro.

Sob o prisma da Instituição, afirmo, sem hesitar, que o Judiciário Estadual, através de suas sucessivas Administrações, vem sendo parceiro na luta por estancar a sangria dos cofres públicos.

Em 2007, 8,76% do seu orçamento era de receitas próprias, percentual que, gradualmente, vem crescendo, atingindo, em 2014 (mês de dezembro), 20,54% no patamar de autofinanciamento. No exercício financeiro de 2014, a Instituição atingiu o menor índice de participação nas despesas em relação ao orçamento da Administração Direta do Estado (redução de 9,52% em 2004, para 7,65% em 2014; na área especifica de pessoal, no mesmo período, de 14% para 10,86%).

Segundo dados do Tribunal de Contas do Estado, a redução nominal de orçamento do Judiciário, de 2006 até 2015, alcançou soma corrigida que supera R$ 5.748.767.375,69 (mais que o anunciado déficit anual do Estado)

Os nossos dados registram que chegamos ao limite perigoso de reduzir o número de juízes ativos por um largo período de tempo e também sustentamos um expressivo déficit do quadro funcional, mesmo diante de uma demanda crescente de forma geométrica. As despesas com remuneração da magistratura reduziram-se por longo período, sendo a recuperação dos ganhos algo recente, em decorrência do caráter nacional da carreira.

Ou seja, O Tribunal de Justiça vem fazendo, de forma exemplar, o tema de casa: reduzimos custos, potencializamos receitas, enfim profissionalizamos e modernizamos nossos serviços.

Esse esforço em arrumar a casa teve uma marca: sangramos a prestação jurisdicional.

Sob pena de estagnação perigosa, no atual momento, é irrenunciável a necessidade de investimentos em tecnologia, acelerando a implantação do processo eletrônico, modernizando a maquina judiciária com realização de concursos e nomeação de pessoal.

Fácil entender que 'castrar' o orçamento Judiciário como 'parcela de contribuição' muito afetaria aos nossos serviços e em nada aliviaria os cofres do Estado, servindo, apenas, como medida midiática que violaria ao interesse público.

Sem qualquer juízo crítico, a opção política pela moratória é de quem guarda o Tesouro. Temos consciência que não está nas mãos do Judiciário o comando do modelo de economia do Estado.
v Mas uma força tarefa conjunta poderia ser anunciada para cobrar a dívida ativa (mais de R$ 32 bilhões), identificando possibilidades em que tal medida teria eficácia imediata.

Reiteramos nosso compromisso com a responsabilidade fiscal e seremos parceiros, a partir da ideia de governança participativa, no sentido de trabalhar políticas públicas visando à organização e restauração das finanças do Estado.

Todavia, esforços e sacrifícios têm limites sob pena de comprometimento da coisa pública. No atual contexto, os serviços judiciários, sendo públicos e essenciais, significam o refúgio da população. Sob esse viés, por exemplo, o Judiciário sequestrou (só no Estado do Rio Grande do Sul) mais de R$ 180 milhões dos cofres públicos para salvar vidas, dando-lhes acesso ao inalcançável sistema de saúde.

Às Instituições democráticas, que sustentam a harmonia social, impõe-se uma resposta imediata.

O povo será mais exigente daqui para frente.

E a população não se interessa simplesmente pelo diagnóstico da crise.

Temos que ser efetivos e, na linguagem popular, mostrar serviço.

O peso de cada Instituição será medido pela capacidade de produzir resultados que sejam úteis para a Sociedade.

É hora de um grande movimento, envolvendo setores público e privado, no sentido de resgatar as mínimas condições de promover o necessário pacto pela retomada do desenvolvimento do Estado.

E cortar orçamento, congelando os serviços Judiciários, significaria cercear a população dos mais elementares bens da vida, que ali estão sendo buscados, alternativa que se mostra inaceitável.

Fonte: imprensa@tj.rs.gov.br