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Lei eleitoral ameaça arquivamento de projetos de reajuste dos servidores

A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Vilmar Zanchin (PMDB), acolheu nesta terça-feira, (24/04/2018) o parecer do procurador-geral da Assembleia, Fernando Bolzoni, ao PL 317 2017, que trata da recomposição dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado. A orientação atinge tanto o PL 317/2017, do Tribunal de Contas do Estado, quanto o PL 218/2017, do Poder Judiciário, PL 8/2018, da Procuradoria-Geral de Justiça, e PL 13/2018, da Defensoria Pública. Todos os projetos estavam na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira da CCJ, compondo as 34 matérias para apreciação dos parlamentares.


Diretora Kátia e Vice-Presidente Jusselaine

A recomendação jurídica indica o cumprimento da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, o regramento eleitoral que no artigo 73 trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. O PL 317 2017 foi protocolado em 5 de dezembro de 2017, distribuído para parecer em 27 de fevereiro deste ano e tramita com parecer favorável do relator, deputado Ronaldo Santini (PTB) desde 1º de março.

  Impasse 
No período de discussão do parecer, o presidente da CCJ, Vilmar Zanchin, registrou o parecer do procurador-geral alertando para o prazo-limite de 180 dias antes das eleições em primeiro turno para  aprovação de matérias sobre “revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta lei e até a posse dos eleitos”. No caso, a data expirou em 10 de abril, período em que deveria ter sido consumada a tramitação legislativa.

  A discussão pela votação do parecer favorável ao reajuste dividiu os deputados. O líder do governo, Gabriel Souza (PMDB), antecipou seu voto contrário, seguindo a orientação do procurador; Luiz Fernando Mainardi (PT), referiu a possibilidade de pedido de vista para examinar o impasse provocado pela protelação sucessiva da apreciação da matéria em tempo hábil; Frederico Antunes (PP) sugeriu um pedido de vista coletivo para levar o tema à deliberação do presidente da Assembleia, deputado Marlon Santos (PDT). Já o presidente da Comissão ponderou que a matéria não está em tramitação especial e, portanto, não se aplicaria o pedido de vista coletivo. Manuela d’Ávila (PCdoB), diante do impasse e respeitando o parecer do procurador, orientou pela retirada do quórum da reunião; Ciro Simoni (PDT) cogitou do relator solicitar um reexame da matéria. O relator Ronaldo Santini, por sua vez, considerou a situação como de insegurança jurídica. Ele recusou o reexame da matéria e optou por se ausentar da reunião.  Sem o quórum necessário foi anunciada a impossibilidade da votação do relatório.

Contestação
A Vice-Presidente do Cejus, Jusselaine Gomes Porto, e sua Diretora Kátia Conceição Aguiar, que representam a Presidente Maria Beatriz Rodrigues Machado no movimento pelo reajuste salarial, afirmam que os projetos tratam de perdas inflacionárias setoriais e não representam revisão geral para os servidores como argumenta o parecer do Procurador Geral. "Temos agora que derrubar este parecer que surgiu para tentar provocar o arquivamento dos projetos de reajuste", acentuou Jusselaine.

A nova rodada de debate sobre o reajuste salarial ocorrerá na reunião da CCJ do dia 8/5/2018.