HOME

Foto Guerreiro / Assembleia Legislativa RS>

Legislativo aprova criação do IPE Prev e novas normas para concessão de benefícios.

O plenário da Assembleia Legislativa/RS aprovou nesta terça-feira (06/03/2018) dois dos quatro projetos encaminhados pelo Governador Ivo Sartori que constavam na pauta de votações. As matérias criam a estrutura do IPE Prev, órgão que será o gestor da previdência dos servidores estaduais, e estabelecem novas normas para concessão de benefícios.

Às 19h45, ao longo da discussão do terceiro projeto previsto para ser apreciado, o PLC 212/2017, que reorganiza o IPE Saúde, o líder do Governo informou que o Executivo iria enviar emenda acolhendo sugestões à proposta e necessitava de tempo para a redação. Em seguida a sessão foi encerrada por falta de quórum.

Criação do IPE Prev
O PLC 206 2017, aprovado com 32 votos favoráveis e 22 contrários, altera a estrutura do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) e cria o IPE Prev, órgão que passa a ser o gestor único do regime de previdência dos servidores estaduais.

De acordo com a justificativa, a estrutura proposta visa a atender aos requisitos definidos no PRO Gestão - Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O novo órgão caracteriza-se pela autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos e autonomia nas suas decisões.

Regras para concessão de benefícios
O PLC 207 2017, aprovado com 32 votos favoráveis e 22 contrários, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS, que dá cobertura aos benefícios previdenciários da aposentadoria, da transferência para a inatividade, da pensão por morte e do auxílio-reclusão.

A proposta faz a adequação da legislação estadual ao regramento geral da Previdência Social e incorpora medidas como o reconhecimento do cônjuge/companheiro para fins de pensionamento nos mesmos moldes da esposa/companheira e o reconhecimento da união estável homoafetiva, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal. Também estabelece a criação de fundo financeiro e a normatização dos planos de custeio e de benefícios.

Fonte
www.al.rs.gov.br/site/
Agência de Notícias