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Projetos de interesse do Judiciário pendentes de votação na Assembleia Legislativa

Extingue e cria cargos efetivos nos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário Estadual, e dá outras providências.

Art. 1º - O cargo de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I, dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, passa a ser considerado cargo em extinção.
Parágrafo único. - Os Oficiais Escreventes em exercício passam a integrar quadro em extinção, mantidas a forma de remuneração, atribuições, prerrogativas e restrições da legislação atual, enquanto permanecerem em exercício.
Art. 2º - Ficam extintos, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, 9 (nove) cargos vagos de Oficial de Arquivo, PJ-H, sendo:
I – 5 (cinco) cargos de entrância intermediária;
II – 4 (quatro) cargos de entrância final.
Art. 3º - Do total de cargos vagos de Oficial Escrevente, PJ-G-I, 300 (trezentos) cargos serão inicialmente preservados da extinção para instalação de unidades judiciais e destinação às unidades existentes, da seguinte forma:
I – 100 (cem) cargos na entrância inicial;
II – 100 (cem) cargos na entrância intermediária;
III – 100 (cem) cargos na entrância final.
Parágrafo único. - Os quantitativos indicados no “caput” serão extraídos daqueles oriundos da transformação prevista na Lei nº 14.790, de 11 de dezembro de 2015.
Art. 4º - Fica criado, nos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário Estadual, a que se refere a Lei nº 13.807, de 18 de outubro de 2011, um cargo de Técnico Judiciário para cada cargo vago de Oficial Escrevente, PJ-G-I, e de Oficial de Arquivo,PJ-H, extinto nos termos desta Lei.
§ 1º - Para os cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I, que permanecerem providos após a edição desta Lei, será criado um cargo de Técnico Judiciário para cada cargo à medida que forem vagando.
§ 2º - Aos cargos criados neste artigo, aplicam-se todas as disposições contidas na Lei nº 13.807/11.
§ 3º - Os cargos criados neste artigo, nos termos da Lei nº 13.807/11, não estão adstritos a grau de jurisdição ou entrância, no entanto, serão inicialmente lotados, conforme as necessidades de serviço, em comarcas de entrância inicial, intermediária e final.
Art. 5º - As regras de movimentação para os Técnicos Judiciários lotados em comarcas de entrância inicial, intermediária ou final serão definidas em regulamento próprio.
§ 1º - Na hipótese de movimentação em que haja concorrência entre Técnico Judiciário e Oficial Escrevente, terá preferência o servidor ocupante do cargo de Oficial Escrevente, desde que observados os requisitos do cargo.
§ 2º - Na hipótese prevista no § 2º do artigo 8º da Lei nº 14.790/15, poderá, em substituição ao cargo de Oficial Escrevente, PJ-G-I, ser realocado um cargo de Técnico Judiciário.
Art. 6º - Os Técnicos Judiciários poderão ser designados para o exercício das funções gratificadas restritas ao cargo de Oficial Escrevente, considerando o disposto nesta Lei.
Art. 7º - § 2º - passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - ..................
§ 2º - A designação para exercer a Função Gratificada de Subchefia de Cartório, padrão FG-PJ-D, será feita pelo Juiz de Direito Diretor do Foro, ouvido o Juiz de Direito titular da Vara, observados os critérios de desempenho, aperfeiçoamento técnico, gestão e liderança.”
Art. 8º - A declaração de vacância dos cargos, para que a reserva e a criação previstas nos artigos 3º e 4º desta Lei se concretizem, dar-se-á por ato do Corregedor-Geral da Justiça.
Art. 9º - Para o provimento dos cargos referidos nos artigos 3º e 4º desta Lei, poderão ser aproveitados os candidatos aprovados em concurso em andamento ou já homologado e que ainda não tenha expirado.
Parágrafo único. - Os cargos preservados no artigo 3º desta Lei, que permanecerem vagos depois de expirado o prazo de validade do concurso público para o cargo, serão extintos nos termos desta Lei.
Art. 10 - Os cargos referidos nesta Lei serão destinados e providos de conformidade com os critérios de necessidade e conveniência da Administração, por deliberação da Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei nº 218/2017
Recompõe os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário Estadual.
Art. 1º - Os vencimentos de todos os servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul ficam recompostos em 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento), a contar de 1º de janeiro de 2018.
Art. 2º - As disposições desta Lei são extensivas às funções gratificadas, aos aposentados e aos pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 1º - O artigo 37 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:
“Art. 37. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
"Parágrafo único - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
”Art. 2º - Fica assegurada a contagem do tempo de serviço considerado pela legislação vigente até a data da publicação desta Emenda Constitucional, observada a incidência da norma do § 10 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação."
Extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
"Art. 1º - Fica extinta a licença-prêmio assiduidade dos servidores estaduais, passando o § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul a ter a seguinte redação:
“Art. 33 - ...........
"§ 4º - A lei assegurará ao servidor estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, no interesse da Administração, após cada quinquênio de efetivo exercício, a possibilidade de afastamento, por meio de licença para participar de curso de capacitação profissional, com a respectiva remuneração, sem prejuízo de sua situação funcional, por até três meses, não acumuláveis, conforme disciplina legal.
”Art. 2º - Ficam asseguradas ao servidor as licenças-prêmio já adquiridas, bem como a integralização, com base no regime anterior, do quinquênio em andamento na data da publicação desta emenda.
"Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação."
Extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço; altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
"Art. 1º - No art. 33. da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul fica alterada a redação do § 3º e acrescentado o 8º, conforme segue:
“Art. 33 - ........................
§ 3º - As gratificações serão asseguradas a todos os servidores estaduais e reger-se-ão por critérios uniformes quanto à incidência, ao número e às disposições de aquisição, na forma da lei, extintos os adicionais por tempo de serviço.
§ 8º - Dependem de lei específica a concessão e o pagamento de auxílios ou quaisquer parcelas de caráter indenizatório a servidores públicos e a membros dos Poderes, cujo projeto deve ser acompanhado, nas razões que o justifiquem, de demonstração detalhada da repercussão financeira e previdenciária, observada a iniciativa privativa em cada caso.
”Art. 2º - Ficam asseguradas ao servidor o direito aos adicionais por tempo de serviço já adquiridos, bem como aqueles que advirão dos períodos em formação na data da publicação desta emenda constitucional.
"Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação." Revoga o artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
"Art. 1º - Fica revogado o art. 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
"Art. 2º = Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação." Altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 1º - O inciso II do artigo 27 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul passa a ter a seguinte redação:
“Art. 27....................
"II – aos representantes das entidades mencionadas no inciso anterior, à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, sindicato ou associação de classe de âmbito nacional ou estadual, sem prejuízo da sua situação funcional, exceto promoção por merecimento, e desde que mantida a contribuição previdenciária, nos termos da lei.
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Institui data-base para reajuste anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário Estadual.
"Art. 1º - Fica instituído o mês de julho de cada ano como data-base para fins de definição do reajuste anual dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
"Parágrafo único. - A instituição do mês mencionado no caput deste artigo como referência não obsta a eventual concessão do reajuste de forma parcelada.
"Art. 2° - O reajuste a ser concedido fica condicionado às limitações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
"Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.