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Desembargador Difini pontua que proposta de renegociação da dívida do RS com a União tem inconstitucionalidades

Em reunião no gabinete do deputado Edegar Pretto, Presidente da Assembleia Legislativa, a convite do deputado Luis Augusto Lara, Presidente da Frente Parlamentar de Acompanhamento da Adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal, o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, pontuou que a proposta do Governo Federal para a renegociação da dívida do Estado com a União impõe medidas que são inconstitucionais, como é o caso da exigência para que o RS abra mão de questionar a dívida na Justiça. Difini também destacou que o congelamento de novas nomeações por três anos, prorrogável por mais três anos, irá levar à precarização do Poder Judiciário, o que deve se estender aos poderes Legislativo e Executivo. A reunião foi realizada nesta quarta-feira (18/10/2017).

Na avaliação de Difini, há um consenso na sociedade gaúcha sobre a necessidade de renegociação da dívida, uma vez que os pagamentos mensais, embora suspensos desde o ano passado devido a uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), drenam até 13% das receitas do Estado, recursos que acabam faltando para que o Estado cumpra suas obrigações, como o pagamento do funcionalismo. No entanto, ele salienta que é preciso fazer um debate sobre como irá se dar essa adesão.

“A disposição da Lei Federal que condiciona assinar o contrato para alongar o prazo da dívida à retirada das ações que questionam a própria dívida é uma coisa que nos parece que fere a Constituição. A Constituição garante a todos o acesso à Justiça e isso não é garantido se dissermos: ‘se você não acionar a Justiça, tem o benefício, agora, se você acessar, você não tem'”, afirmou o desembargador.

Presidente da frente parlamentar, o deputado Luis Augusto Lara (PTB) afirmou que a ideia da reunião era “trazer luz ao tema”, que, segundo ele, precisa ser tratado com a razão e sem ideologias. Lara também ponderou que, a princípio, ninguém é contra a renegociação, mas que há questionamentos sobre as exigências, que, além das citadas por Difini, incluem o congelamento de salários dos servidores, a proibição de contratação de financiamentos para investimentos, a proibição de contratação de publicidade e propaganda que não seja para campanhas de saúde, segurança e educação, entre outras. Em troca, o Estado poderia alongar o pagamento da dívida por mais 240 meses (20 anos) e não pagar as prestações por três anos. Ainda não há uma formulação oficial para estas exigências, uma vez que Estado e governo federal ainda estão finalizando um acordo. Participaram da reunião deputados do PT, PTB, PDT, PSOL, PRB, PP e PMDB.