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Servidores pressionam deliberações dos deputados antes do recesso parlamentar

Nos dias 4, 5, 6 e 11 deste mês de julho/2017, a Vice-Presidente do Cejus, Jusselaine Gomes Porto, e a Diretora-Financeira, Kátia Conceição Aguiar, participaram das manifestações dos servidores públicos junto à Assembleia Legislativa, pressionando os deputados nas votações dos projetos encaminhados pelo Poder Executivo.


Kátia Aguiar e Jusselaine Porto


Na sessão extraordinária da manhã do dia seis, foram aprovadas quatro matérias, entre as quais a PEC 261 2016, que substitui a noção de tempo de serviço pela de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria aos servidores públicos.

PEC 261
Após uma hora e meia de discussão, a PEC 261 2016 foi aprovada, em 1º turno, por 36 votos favoráveis e 18 contrários. A matéria, que já ocupava os debates em plenário desde a sessão de 13 de junho, altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, visando a substituir a noção de tempo de serviço pela de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade, aos servidores federais, estaduais e municipais, de modo adequar a redação da Carta Estadual à Federal. Uma emenda do líder de governo, Gabriel Souza (PMDB) e outros 21 deputados, aprovada no dia cinco, ressalvou o direito adquirido.

Logo no início da discussão desta, Gabriel ocupou a tribuna para defender a aprovação do texto. Disse que a PEC ajustava o serviço público estadual a regras vigentes no resto do país e reforçou que a mudança não atingia aqueles que já haviam ingressado no serviço estadual. Ele informou que o governo se comprometia a deixar esse aspecto ainda mais claro assim que a matéria fosse aprovada. “Promulgada a Emenda, o governo encaminhará um novo texto, esclarecendo ainda mais o que já consta na emenda aprovada”, assegurou Gabriel.

Deputados da oposição criticaram a alternativa apresentada, registrando que situação similar havia ocorrido, quando foi aprovado o projeto que alterou o estatuto dos militares mediante o compromisso do governo em encaminhar alteração posterior. Também referiram projeto votado no ano passado, que foi aprovado na Casa com emenda relativa aos papiloscopistas, a qual foi depois vetada pelo governador.

Para ser promulgada, a PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno com interstício de três sessões. São necessários, no mínimo, três quintos dos votos do plenário (33 votos favoráveis).

Licença Capacitação
Com uma emenda do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB) e mais 17 parlamentares, a Assembleia aprovou, em primeiro turno, na tarde de quinta-feira (6), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 242 2015), do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, criando a licença capacitação. A emenda aprovada assegura ao servidor que, caso a administração estadual não cumpra o prazo de três anos para a concessão da licença capacitação, após a solicitação do servidor, haverá a conversão em pecúnia.

LDO
Com 33 votos a favor e 12 contra, foi aprovado o PL 78 2017, do Executivo, dispondo sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício econômico-financeiro do Estado em 2018. Na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia, onde o deputado Juvir Costela (PMDB) foi o relator, a proposta foi aprovada com sete emendas da relatoria e outras 22 indicativas, de um total de 67 emendas recebidas.

Durante a sessão plenária da tarde de terça-feira (11) os deputados aprovaram quatro das sete matérias que constavam na ordem do dia, entre elas a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 255/2016. A PEC já havia sido aprovada em primeiro turno no dia 13 de junho. Com a aprovação em segundo turno hoje, segue para sanção do governador. A sessão foi a última com votações antes do recesso parlamentar, que inicia na próxima segunda-feira (17) e vai até o final do mês de julho.

Taxa única de serviços judiciais
Com uma emenda do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), foi aprovada com 37 votos favoráveis e 15 contrários, o PL 97 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre aumentos na Taxa Única de Serviços Judiciais, adequando a matéria ao novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 2016. As alterações preveem ainda a taxação de serviços anteriormente isentos.