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Seminário discute “A dívida dos Estados, a Lei Kandir e o Regime de Recuperação Fiscal”

Com a presença de mais de 400 pessoas, entre prefeitos e vereadores de cerca de 108 municípios, representantes do Governo Estadual, Câmara dos Deputados, entidades de classe de diferentes categorias de trabalhadores e demais poderes do Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa realizou, na tarde de sexta-feira (05/05/17), em um movimento suprapartidário, o Seminário “A Dívida dos Estados, a Lei Kandir e o Regime de Recuperação Fiscal”.

O principal objetivo foi explanar e trocar informações sobre o ressarcimento e a real situação dos Estados exportadores que, desde 1996, têm perdas significativas em suas receitas por conta da Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996). A norma isentou o ICMS sobre exportações de vários produtos, provocando assim reflexos nas arrecadações estaduais.


De acordo com a Receita gaúcha, em 20 anos de vigência da Lei, o Rio Grande do Sul obteve a compensação de apenas 20,3% de suas perdas. O valor acumulado chega a R$ 43 bilhões, quantia que quase alcança o montante que o Estado deve à União, que é de R$ 57 bilhões.

Anualmente, cerca de 4 bilhões deixam de entrar nos cofres gaúchos, valor superior ao despendido pelo RS para pagar a dívida com a União no mesmo período. Os municípios também perderam recursos com a Lei Kandir. Porto Alegre, por exemplo, teria direito de receber R$ 91,1 milhões por ano, enquanto a Uruguaiana caberiam R$ 7 milhões e à pequena Salvador do Sul, R$ 1,1 milhão, por exemplo.

"Por decisão unânime do Colégio de Líderes, a Assembleia gaúcha está empenhada em criar as condições para um rápido equacionamento dos ressarcimentos devidos pela União ao Estado e Municípios", explica o presidente do Legislativo, deputado Edegar Pretto (PT), que, em março, liderou comitiva de deputados e Poderes do RS em Brasília e São Paulo, em busca de apoio para formar uma frente nacional de estados com compensações a receber pela Lei Kandir.

A atividade também contou com a presença do deputado mineiro Tadeu Leite (PMDB/MG), presidente da Comissão Especial para ressarcimento da Lei Kandir, e do ex-deputado, ex-secretário da Fazenda e atual assessor da presidência do Parlamento do Mato Grosso do Sul, Paulo Duarte, que defendem a tese de que alguns estados, por conta dos créditos que têm direito a receber, não são mais devedores, mas credores da União.

Em vigor desde 13 de setembro de 1996, a Lei Kandir isenta do ICMS os produtos e serviços destinados à exportação e causou perdas importantes na arrecadação de impostos estaduais. A partir de decisão do Supremo Tribunal Federal, que atendendo Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão proposta em 2013 pelo Estado do Pará e apoiada pelo RS, foi determinado ao Congresso Nacional a regulamentação, num prazo de 12 meses, dos ressarcimentos devidos a Estados e Municípios. Na última quarta-feira (3), foi instalada, na Câmara dos Deputados, uma comissão especial que avaliará propostas de compensação das perdas tributárias sofridas pelos estados exportadores, em decorrência da desoneração de ICMS de produtos primários e semielaborados, determinada pela Lei Kandir.

Já o projeto de recuperação fiscal proposto pelo governo federal coloca obrigações prejudiciais como garantias para os Estados, principalmente sem colocar na mesa de negociação o tema da dívida e dos créditos que o Estados têm direito, mesmo com o discurso do Secretário-Adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins, a favor do pacto federativo que amenize a grave situação financeira dos Estados, com o congelamento das dívidas dos Estados por três anos, que não teve apoio das Autoridades presentes.

Representando o CEJUS, a Vice-Presidente Jusselaine Gomes Porto e a Diretora-Financeira Kátia Conceição Aguiar acompanharam os trabalhos do Seminário.